O Projeto de Lei Complementar (PLP) 315/2016, defendido
pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN – ganhou força em
Brasília nesta semana, com aceitação do tema por deputados federais e
governadores. O pedido de apoio aos deputados do RN foi feito pela Federação
esta semana. O projeto trata de uma proteção aos gestores municipais para que
não sejam penalizados pelas exigências na Lei de Responsabilidade Fiscal, uma
vez que esta não leva em consideração as perdas financeiras vivenciadas nestes
dois últimos anos.
O tema é reivindicado pela Confederação Nacional de
Municípios (CNM), que sugeriu o texto ao deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR),
já protocolado na Câmara Federal na forma do Projeto de Lei Complementar (PLP).
Nesta semana, o projeto também passou a contar com o apoio dos Governadores,
que também vivenciam graves quedas de repasses da União para os Estados, e
entendem que os gestores não podem ser responsabilizados pela frustração de
receitas.
O Presidente da FEMURN e Prefeito de Assú, Ivan Lopes
Júnior, classificou o apoio como importante: “É muito significativo que os
gestores estejam ganhando os apoios. Esta legislatura tem sido muito difícil,
dado as recorrentes quedas de receitas e frustrações. Ficamos felizes em contar
com o apoio dos governadores, que vivem situação semelhante a nossa, e também
dos deputados. Agora, vamos torcer que a matéria avance e que a causa
municipalista obtenha essa vitória”, afirmou Ivan.
O texto propõe acrescentar artigo à Lei Complementar
101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que, excepcionalmente, gestores
públicos que encerram mandatos em 31 de dezembro de 2016 não sejam penalizados
pelo descumprimento dos limites de endividamento e de despesas com pessoal nos
exercícios financeiros de 2015 e 2016; e nem pela inscrição em restos a pagar
nos exercícios financeiros destes dois últimos anos. A justificativa do projeto
explica que a não penalização desses gestores públicos é indiscutível, uma vez
que os prefeitos do atual mandato vêm sendo, sucessivamente, surpreendidos por
constantes perdas de arrecadação e com a inadimplência dos governos federal e
estaduais no cumprimento de obrigações assumidas em relação ao repasse de
recursos nas áreas de Saúde, Assistência Social e Educação.(BlogdoVT).
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