A Guarda Civil Municipal de Guamaré tem sido destaque no
Estado do RN, por sua postura e seriedade com relação a segurança pública desse
Município. E desde do ano de 2014, ela pode, por meio da Lei 13022/2014,
sancionada pela então Presidente: Dilma Rousseff, atuar e autuar no trânsito do
Município, inclusive com o poder de Polícia de trânsito, prerrogativa
encontrada no Cap. III, Art. 4º e Parágrafo VI de Tal Lei, a Lei 13022/2014,
que regulamenta todas as Guardas Civis Municipais no âmbito Nacional.
A Lei não
diz que para atuar é preciso convênio com os órgãos reguladores de trânsito,
mas diz que poderá haver tal convênio entre tais, aumentando as atribuições
dessas instituições que antes se restringia apenas ao patrimônio público, como:
praças, prédios e logradouros... CONTINUE LENDO....
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