O prefeito do município de Serra do Mel, Josivan Bibiano
(PR), assumiu diversas obrigações, como manter apenas motoristas
habilitados para a função
A Prefeitura de Serra do Mel, cidade na região Oeste
potiguar, assumiu perante o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) a
responsabilidade de regularizar a frota de transporte escolar utilizada na
cidade. A medida é a principal cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) firmado pelo prefeito com a 4ª Promotoria de Justiça da comarca de
Mossoró – que abrange Serra do Mel.
A regularização deverá ser implementada no prazo de 120
dias em toda a frota, e principalmente em especial nos veículos reprovados por
vistoria realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran-RN). O
laudo elaborado pelo órgão integra inquérito civil público instaurado pela
unidade ministerial para apurar as irregularidades constantes nos veículos
usados para transporte escolar em Serra do Mel.
Outras obrigações assumidas pelo Município são a manutenção
semestral periódica em toda a frota e submeter os veículos à vistoria do
Detran; manter na função de motoristas apenas aqueles habilitados na categoria
correspondente ao veículo transportado e que possuam o curso específico exigido
pelo Código de Trânsito Brasileiro para o transporte escolar; contar com número
de motoristas igual ao total de veículos utilizados no transporte escolar e
fazer planejamento anual do transporte escolar em conformidade com as vagas
disponibilizadas e matrículas registradas na unidades de educação do Município.
Ainda foi fixado um prazo de 150 dias para que a Prefeitura
solucione problemas de lotação, sempre que ocorrerem situações extraordinárias,
a exemplo de uma procura pelo serviço de transporte escolar que exceda os
planejamentos anuais.(BlogdoVT).
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