PEDRO AVELINO - MP ABRE INQUÉRITO E DENUNCIA ANTECIPAÇÃO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA

O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou Inquérito Civil e ingressou com Ação Civil Pública para impedir a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Avelino. A iniciativa tem como base a Constituição Federal e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Inquérito Civil nº 04.23.2015.0000313/2025-92 foi instaurado em 28 de novembro de 2025 pela Promotoria de Justiça da Comarca de Lajes, após denúncia de articulação para antecipar o pleito interno do Legislativo municipal. O procedimento tramita na área de Direito Administrativo e segue em andamento.

Em 14 de janeiro de 2026, o Ministério Público protocolou a petição inicial de uma Ação Civil Pública, indicando risco concreto de violação aos princípios constitucionais que regem o processo democrático no âmbito do Poder Legislativo.

Nos bastidores políticos, a movimentação é vista como tentativa de manter em evidência o grupo ligado ao ex-prefeito Alexandre Sobrinho. A leitura é de que o atual presidente da Câmara busca atropelar as regras constitucionais para se manter no comando do Legislativo, antecipando o processo eleitoral como forma de preservar o controle político da Casa.

Segundo o Ministério Público, a antecipação da eleição compromete a representatividade política e afronta a jurisprudência do STF, firmada nas ADIs 7350 e 7733, que só admitem eleições antecipadas para o segundo biênio a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato.

Na prática, a eleição da Mesa Diretora do próximo biênio em Pedro Avelino só poderia ocorrer a partir de outubro de 2026. Qualquer tentativa anterior pode resultar na anulação do pleito e na responsabilização dos agentes envolvidos.

O Inquérito Civil segue em tramitação na Promotoria de Justiça de Lajes, enquanto a Ação Civil Pública aguarda apreciação do Judiciário.