Fim de ano em Afonso Bezerra sem cesta básica, sem a tradicional recepção no Mercado Público e sem festas para a população: um retrato do abandono e da omissão administrativa.
O que se constata no município de Afonso Bezerra é um cenário grave, inaceitável e juridicamente reprovável de omissão por parte do Poder Executivo Municipal. Causa indignação que um vereador, Serginho Bandeira, tenha precisado assumir, por iniciativa própria, uma responsabilidade que é legal, administrativa e constitucionalmente atribuída ao prefeito.
A Lei Municipal das Cestas Básicas permanece plenamente vigente, sem qualquer revogação, suspensão ou declaração de inconstitucionalidade. A norma é clara e objetiva ao determinar que o Município deve distribuir, mensalmente, no mínimo 750 cestas básicas às famílias em situação de vulnerabilidade social. O reiterado descumprimento dessa lei pelo chefe do Executivo não se configura como simples falha administrativa, mas como violação direta ao princípio da legalidade, que deve nortear toda a atuação da administração pública.
Enquanto gestões anteriores conseguiram executar essa política pública com responsabilidade social — chegando a distribuir até 9 mil cestas básicas em um único ano e totalizando cerca de 26 mil cestas ao longo de quatro anos — a atual administração optou, de forma deliberada, por abandonar essa ação essencial. A decisão ignora a lei, despreza a realidade social do município e condena a população mais carente ao abandono.
A situação se torna ainda mais grave quando se verifica que, ao longo de todo o ano, a Prefeitura de Afonso Bezerra não realizou a entrega de uma única cesta básica, apesar da obrigação legal expressa. Tal conduta caracteriza negligência administrativa, desvio de finalidade e afronta direta ao interesse público, podendo inclusive ensejar responsabilização por ato de improbidade administrativa, conforme a legislação vigente.
Diante desse quadro de abandono institucional, a iniciativa do vereador Serginho Bandeira, que viabilizou a entrega de 70 cestas básicas a 70 famílias, evidencia ainda mais a inércia, a insensibilidade social e o total descompromisso da atual gestão municipal com os mais vulneráveis.
Não se trata de falta de recursos. Aproximadamente R$ 65 milhões já ingressaram nos cofres públicos do município. O que se vê, portanto, é uma escolha política consciente: descumprir a lei, abandonar o povo e comprometer não apenas a política de assistência social, mas a própria credibilidade da administração pública de Afonso Bezerra.
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