A cadeia produtiva da meliponicultura teve todas as etapas
regulamentadas através da Lei nº 10.479/2019, de autoria do deputado Souza
(PSB), sancionada pela Governadora Fátima Bezerra (PT), na última quinta-feira
(26). O Estado está entre as áreas remanescentes da atividade no País com a
produção do famoso ‘Mel de Jandaíra‘, produzido por abelhas sem ferrão, nome
dado em função do município homônimo, na região do Mato Grande, onde há maior
concentração de colmeias.
A regulamentação da “Lei do Mel” foi instituída por decreto
e publicada na edição da última quinta-feira (26) do Diário Oficial do Estado
(DOE). Em anos chuvosos, o estado chega a produzir mais de uma tonelada desse
mel, que tem um valor agregado maior que o da apicultura, e a expectativa é de
aumento.“Essa lei cria condições para esses produtores expandirem a extração
desse tipo de mel, possibilitando uma renda digna para essas famílias”, disse o
deputado Souza.
De forma geral, a lei cria diretrizes para a atividade e
estabelece requisitos sanitários de produção, processamento, além de determinar
os padrões de identidade e qualidade do mel produzido e comercializado. A
legislação especifica parâmetros para criação, incluindo especificações dos
meliponários e transporte de abelhas sem ferrão.
Segundo o texto, fica permitida a criação de nove espécies
de abelhas nativas presentes na caatinga e mata atlântica e proibida a mistura
dos meles de espécies diferentes. A redação também aponta regras para extração
do mel, armazenamento e classifica os tipos de mel: unifloral, multifloral e
melato, tendo-se comercializado em estado líquido original, cristalizado ou
cremoso.
A lei também exige requisitos e composições mínimas para
classificar um mel como sendo de abelhas sem ferrão, além de indicar parâmetros
para rotulagem e registro.
A legislação é fruto da articulação de diversas
instituições, que lideradas pelo Sebrae no Rio Grande do Norte, montaram um
comitê, que discutiu e elaborou desde o início de 2019 uma proposta de
regulamentação preliminar, entregue ao governo no ano passado e que serviu de
base para a lei.
O comitê é composto pelo Sebrae, Associação de
Meliponicultores e Meliponicultoras Potiguar (AMEP), Associação dos Jovens
Agroecologistas Amigos do Cabeço (JOCA), Universidade Federal Rural do
Semi-Árido (UFERSA), Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do
Rio Grande do Norte (IDIARN) e Instituto de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Rio Grande do Norte (Emater).
