Após a derrubada do veto presidencial ao PL da Dosimetria pelo Congresso Nacional, o texto aprovado pelos parlamentares passa a valer oficialmente após a promulgação pelo próprio Congresso.
Na prática, isso significa que:
- A decisão do presidente Lula de vetar o projeto foi anulada;
- O trecho vetado é reintegrado à lei;
- O Congresso promulga a nova regra, normalmente nos próximos dias;
- A medida entra em vigor conforme o prazo previsto no texto da lei.
O chamado “PL da Dosimetria” altera regras relacionadas à aplicação e cálculo de penas no sistema penal, especialmente sobre como juízes devem definir a dosimetria das condenações. Defensores da proposta afirmam que ela traz mais rigidez e limita interpretações consideradas brandas. Já críticos apontam possível aumento do encarceramento e redução da autonomia dos magistrados.
Com a derrubada do veto:
- tribunais e juízes terão de seguir a nova redação aprovada;
- advogados e Ministério Público poderão usar a nova lei em processos;
- alguns casos poderão gerar revisões ou debates jurídicos sobre aplicação retroativa.
Agora, a expectativa é de:
- promulgação oficial do texto;
- publicação no Diário Oficial;
- possível judicialização no Supremo Tribunal Federal, caso partidos ou entidades questionem a constitucionalidade da medida.
