O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através
da Promotoria de Justiça da comarca de Pendências, deu ciência publicamente do
arquivamento da peça ministerial instaurada para apurar denúncia formulada
contra o Poder Legislativo de Alto do Rodrigues.
Segundo a queixa, o Parlamento municipal estaria pagando diárias aos vereadores e aos servidores da Casa com valores excessivos em 2023. O fato se referiu mais precisamente a um evento em que a Câmara teve representatividade na capital do estado, no mês de março, e as diárias estariam num patamar acima do valor.
De acordo com parte da decisão do promotor de Justiça, Edgar Jurema de Medeiros, o MPRN não tem nenhum direito de intervir nos valores pagos em consonância com o que foi estabelecido pelo Regimento Interno do Legislativo de Alto do Rodrigues. CLICK AQUI e veja o documento do MP.
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