"O objetivo dessa audiência é entender a necessidade
dessa taxação e ouvir dos órgãos responsáveis como isso será feita, quando,
onde serão investidos esses recursos e já se posicionou contrário a cobrança da
taxa", disse Adjuto Dias ao abrir os trabalhos.
A taxação da água bruta é regulamentada pela Lei nº 9.433,
de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos,
cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e regulamenta o
inciso XIX do artigo 21 da Constituição Federal, popularmente conhecida como a
Lei da Água.
O secretário estadual de recursos hídricos, Paulo Varela
Lopes, esclareceu alguns pontos da lei, que vêm gerando dúvidas na população e
foi enfático ao afirmar que não haverá cobrança na região do Seridó.
"O decreto não incide sobre as águas superficiais do
Seridó, visto que a bacia Piancó-Piranhas-Assu são águas federais e não entram
no decreto por serem de domínio do estado", explicou.
Paulo Varela esclareceu que também estarão isentos da
cobrança a agricultura familiar e os produtores de áreas irrigadas com até 10
hectares de terra, assim como os enquadrados na lei nº 10.925 e informou que o
resultado da cobrança constituirá recursos do Fundo Estadual de Recursos
Hídricos (FERNH) que serão utilizados nas bacias hidrográficas do Estado
conforme plano de aplicação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos
(CONERH).
“O Rio Grande do Norte vive um momento importante da
história. Regulamentar essa lei representa muito para o futuro do Estado.
Estamos tratando de uma cobrança que vem ordenar o uso da água bruta, mas por
outro lado vem garantir recursos para a questão hídrica do RN", ressaltou
ao afirmar categoricamente que o encontro reuniu representantes de sindicatos,
associações, comitês hidrográficos, universidades, vereadores, prefeitos e a
sociedade civil organizada.
Representando a Federação da Agricultura do Rio Grande do
Norte, Élia Barros, informou que até a semana que vem vai apresentar a proposta
do setor para o tema. "Somos a favor do cuidado com os recursos hídricos,
mas nos posicionamos contrários a qualquer cobrança que dificulte a nossa
atividade. É importante destacar que esse custo não pode ser absorvido pelo
produtor que não tem condições de arcar com mais esse imposto", disse.
O diretor executivo do Instituto de Defesa e Inspeção
Agropecuária do RN (Idiarn), Procópio Lucena, destacou a importância da
sociedade pensar a segurança hídrica do Estado. "Essa segurança passa
diretamente por esse novo momento. A lei existe e o que estamos tentando fazer
é a regulamentação. Se existe alguém utilizando um bem público, nesse caso a
água, e lucrando com isso, nada mais justo que ela pague por isso. O nosso
desafio é que esse pagamento seja justo", acrescentou.
Depois de um debate envolvendo a população presente na
audiência, o deputado Adjuto Dias analisou o encontro como positivo e
mostrou-se satisfeito com as informações repassadas pelos responsáveis.
"Esse não é um assunto fácil. Ficou claro que o Governo vai implementar a
cobrança e que os recursos serão empregados na gestão de bacias e barragens.
Ficou claro os setores que serão poupados da cobrança e que todas as decisões
estão sendo tomadas ouvindo todas as partes. Entendemos o que foi colocado, mas
reforçamos a nossa posição contrária a taxação. Nossa orientação é que essa lei
não seja feita através de decreto e sim por uma lei, debatida, discutida e
votada na Assembleia Legislativa", finalizou Adjuto Dias.
