Polícia Federal informou ao
presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG),
que entregará à comissão apenas a parcela dos dados de Daniel Vorcaro,
dono do Banco Master, com relação direta ao objeto da investigação.
O material refere-se às quebras
de sigilo bancário, fiscal e telemático do empresário. A previsão é que a PF
conclua a catalogação e repasse o conteúdo em até cinco dias. A declaração foi
feita por Viana nesta quinta-feira, 26. Segundo ele, a diretoria da corporação
sinalizou o prazo após ser consultada sobre o andamento do processo de
organização dos arquivos.
Corrida contra o relógio
A comissão tem motivos para
acompanhar de perto o cronograma da PF. O prazo regimental para o encerramento
dos trabalhos está marcado para 28 de março, o que deixa pouco tempo para que
os senadores analisem as informações e concluam o relatório final.
Os documentos em questão
passaram por um percurso tortuoso antes de chegar ao ponto atual. Eles estavam
sob a guarda da presidência do Senado, onde ficaram por determinação do então
relator do caso Master no Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias
Toffoli.
Com a mudança de relator, o
ministro André Mendonça assumiu o processo e, no dia 20 de fevereiro,
determinou o retorno do material à comissão. A condição imposta foi que os
arquivos passassem antes pela PF, para que fosse preservada a cadeia de
custódia – mecanismo que assegura a integridade das provas ao longo de toda a
tramitação.
Autonomia parlamentar em jogo
A decisão de Mendonça atendeu a
pedido do próprio Viana. O senador argumentou que o acesso ao material era
indispensável para consolidar as provas já levantadas e avançar na elaboração
das conclusões da CPI. “A comissão tem o dever constitucional de apurar os
fatos com profundidade, respeito ao devido processo legal e total
transparência”, afirmou.
Na mesma decisão, Mendonça
ponderou que manter as provas sob responsabilidade de uma autoridade estranha à
CPI “configura restrição à autonomia funcional da comissão”.
O ministro, que também responde
pelo inquérito no STF sobre as fraudes no INSS, avaliou que os registros
obtidos com a quebra de sigilo de Vorcaro “mostram-se potencialmente
relevantes para a elucidação de esquema fraudulento” de aposentadorias.
O magistrado também registrou
que qualquer limitação às prerrogativas investigativas do Parlamento precisa
ter amparo expresso na Constituição.
“Nesse contexto, eventual
limitação ao exercício dessas prerrogativas deve encontrar fundamento
constitucional expresso, sob pena de esvaziamento das competências
investigativas conferidas à minoria do Parlamento”, concluiu.
