A medida foi tomada após questionamentos acerca da falta de repasses, que, segundo parlamentares, compromete a execução de projetos e ações essenciais em áreas como saúde, educação e infraestrutura. As emendas impositivas são instrumentos que garantem aos vereadores a destinação de parte do orçamento para atender demandas específicas da população.
Na decisão, a Justiça destaca que o descumprimento pode caracterizar irregularidade administrativa, uma vez que as emendas aprovadas pelo Legislativo integram a Lei Orçamentária Anual e devem ser executadas, salvo justificativa técnica ou legal devidamente comprovada.
Caso a prefeita não apresente explicações dentro do prazo estabelecido, ou se as justificativas forem consideradas insuficientes, o município poderá sofrer sanções, além da adoção de novas medidas judiciais para assegurar o cumprimento da lei.
A Prefeitura de Macau ainda não se pronunciou oficialmente sobre a decisão judicial.
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