O Supremo Tribunal Federal retomou em seu plenário virtual
o julgamento em que decidirá se correr ao perceber a chegada de uma viatura
justifica a entrada de policiais em um domicílio sem mandado judicial.
No caso concreto, policiais afirmaram ter avistado um homem
em frente a uma residência. O rapaz teria corrido ao notar a viatura e, por
isso, os agentes entraram no imóvel. Eles teriam, ainda, encontrado 300 gramas
de maconha.
A defesa nega a acusação sobre o homem ter corrido ao
perceber a viatura, sustenta que ele seria apenas usuário de drogas e afirma
que a maconha seria consumida “durante meses”. Apesar disso, o cliente foi
denunciado por tráfico de drogas.
Os advogados apontam ter havido abuso de autoridade por
parte dos policiais militares e pedem a rejeição da denúncia por ilicitude da
prova colhida e por ausência de justa causa. A defesa foi derrotada foi no
Tribunal de Justiça de São Paulo e no Superior Tribunal de Justiça.
O caso chegou ao STF na forma de um habeas corpus. No
mérito, o relator, Edson Fachin, votou em linha com a argumentação da defesa. Segundo
o magistrado, a situação apresentada não revela a existência de elementos
concretos a caracterizarem uma razão de flagrante delito. Ou seja, os policiais
não tinham motivo suficiente para entrar em um domicílio sem mandado judicial.
“Com efeito, as provas derivadas da prova ilícita restam
imprestáveis em razão do que a doutrina denomina de teoria dos frutos da árvore
envenenada”, apontou Fachin. “A ação anotada (‘correr’ ) não é em si criminosa
e por isso não se enquadra na definição de flagrante próprio.”
O ministro Luís Roberto Barroso seguiu o voto de Fachin.
Alexandre de Moraes, que havia pedido vista – ou seja, mais
tempo para estudar os autos – foi o terceiro a se manifestar e abriu uma
divergência. Segundo ele, o STF não pode acolher o habeas corpus, porque o STJ
“nem sequer chegou a analisar a questão envolvendo o pedido de ilicitude da
prova”.
Apesar disso, Moraes se pronunciou sobre o mérito do
julgamento.
“No caso concreto, conforme narrado, o ingresso dos agentes
de segurança pública no domicílio foi devidamente justificado, tendo em vista
que o paciente, ao visualizar a viatura policial, saiu correndo em atitude
suspeita para o interior de sua residência”, defendeu.
Por isso, segundo o ministro, “não há, neste juízo,
qualquer ilegalidade na ação dos policiais militares”. Ele acrescentou não ser
possível alegar “constrangimento ilegal” ao homem, porque a defesa terá toda a
instrução criminal para sustentar suas teses, “as quais serão devidamente
examinadas com maior profundidade no momento processual adequado”.
O julgamento do caso começou em 15 de setembro e terminará
na próxima sexta-feira 22. Restam os votos de oito ministros.
