A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou
o entendimento de que a posse de objeto para cultivar maconha não pode ser
enquadrada no Artigo 34 da Lei de Drogas, que prevê pena de três a dez anos de
reclusão para esse tipo de crime, se o plantio for destinado exclusivamente
para o consumo próprio.
Com esse entendimento, os ministros do STJ concederam um
habeas corpus para garantir que um homem flagrado com 5,8 gramas de haxixe e
oito plantas de maconha não seja processado pelo Artigo 34 da Lei de Drogas, já
que em sua casa foram encontrados também diversos materiais para o cultivo de
maconha e extração de óleo da planta.
Pelo Artigo 34 da Lei 11.343/2006, é crime “fabricar,
adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a
qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente,
maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação,
preparação, produção ou transformação de drogas”.
Tal dispositivo, contudo, só pode ser aplicado na hipótese
em que a produção da droga seja destinada ao narcotráfico (Artigo 33 da Lei de
Drogas), entendeu a relatora do caso no STJ, ministra Laurita Vaz. Já nos casos
enquadrados como uso pessoal, isso não seria possível.
Isso porque o Artigo 28 da mesma lei prevê penas mais
brandas – de advertência ou prestação de serviços comunitários – para quem
“adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para
consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação
legal”.
Desse modo, seria um “contrassenso” punir alguém com penas
mais duras por crime que serve de preparação para uma violação mais branda,
entendeu a relatora. No caso concreto, o próprio Ministério Público processou o
homem apenas como usuário, sob o Artigo 28.
“Considerando que as penas do Artigo 28 da Lei de Drogas
também são aplicadas para quem cultiva a planta destinada ao preparo de pequena
quantidade de substância ou produto (óleo), seria um contrassenso jurídico que
a posse de objetos destinados ao cultivo de planta psicotrópica, para uso
pessoal, viesse a caracterizar um crime muito mais grave”, disse a ministra em
seu voto, que prevaleceu ao final.
Para Laurita Vaz, ter ferramentas e insumos para o plantio
de maconha é um pressuposto natural para quem cultiva a planta para uso
pessoal, motivo pelo qual “a posse de tais objetos está abrangida pela conduta
típica prevista no parágrafo 1º do Artigo 28 da Lei 11.343/2006 e, portanto,
não é capaz de configurar delito autônomo”.
