A Prefeitura Municipal de Paraú informa que, neste final de
ano, toda e qualquer festa ou evento realizado em vias públicas deverá ser
comunicado previamente à:
Prefeitura Municipal de Paraú e o Destacamento da Polícia Militar de Paraú.
A exigência decorre do que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Art. 95, que determina que qualquer evento, obra ou atividade que interfira na via pública depende de autorização prévia da autoridade de trânsito.
Além disso, por questões de ordem pública, recomenda-se a comunicação à Polícia Militar, conforme o Art. 144 da Constituição Federal e normas administrativas locais.
Essa medida é necessária para garantir segurança, organização e o bom andamento das comemorações de fim de ano.
Contamos com a colaboração de todos.
Ordem e segurança para um fim de ano tranquilo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário