O prefeito Valderedo Bertoldo, encaminhou nesta terça (25),
para a Câmara Municipal de Ipanguaçu, o projeto de Lei que dispõe sobre a
regulamentação do Programa de Estágios no âmbito do poder executivo.
O Programa de Estágios da Administração Municipal tem como
objetivo proporcionar oportunidades de estágios aos estudantes que estejam
matriculados e que frequentem regularmente cursos de ensino superior, graduação
e de educação profissional.
O Termo de Compromisso que será celebrado obrigatoriamente
entre a Administração Municipal, o estudante e a instituição de ensino, terá
cláusulas sobre a data de início e término do estágio, carga horária, valor da
bolsa-estágio e demais condições gerais de realização do estágio, direitos e
deveres das partes, em conformidade com o disposto neste Decreto e na
legislação pertinente.
O período do estágio terá a duração mínima de 6 (seis) e,
no máximo, 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até completar o período de 2
(dois) anos, a critério da Administração Municipal.
A jornada de atividades poderá ser de 20 (vinte) horas
semanais, distribuídas em 4 (quatro) horas diárias ou de 30 (trinta) horas
semanais, distribuídas em 6 (seis) horas diárias.
A bolsa-estágio irá variar de R$ 480,00 a R$ 620,00 a
depender da carga horária, além do Auxílio-Transporte, onde será concedido até
44 (quarenta e quatro) deslocamentos mensais para cada estudante, descontando
os dias de falta e recesso.
O Projeto de Lei de n. 006/21 pretende modificar a
legislação vigente no Município com o intuito de adequação à Lei Federal nº
11.788, de 25 de setembro de 2008 que dispõe sobre o estágio de estudantes.
A matéria será apreciada nos próximos dias.
Gabriela Duarte
Assessoria de Comunicação