Estão abertas as inscrições para que os servidores públicos colaborem com a Justiça Eleitoral, exercendo a função de auxiliar das eleições nos trabalhos relativos à Auditoria de Funcionamento das Urnas Eletrônicas nas Eleições 2024 (1º e 2º turnos).
O art. 98, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), estabelece que os eleitores nomeados para o serviço eleitoral, comprovado o exercício da função eleitoral no respectivo pleito, terão o benefício de 02 (dois) dias de folga para cada dia de convocação, inclusive os destinados a reuniões e treinamentos.
Considerando a relevância e a obrigatoriedade atribuídas ao serviço eleitoral pelos arts. 365, e 379, da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), o servidor ou servidora terão direito a dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação, os quais poderão ser subsequentes ou negociados, para gozo em momento oportuno, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem.
As inscrições serão realizadas no período de 01/07 a 10/07, por meio do formulário eletrônico disponível no link abaixo:
Edição Gustavo Varela
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