O Governo do Estado do Rio do Norte publicará nesta
quarta-feira, 08, o Decreto nº 32.449, que regulamenta as normas gerais de
licitação e contratação estabelecidas pela Nova Lei de Licitações, a Lei
Federal nº 14.133. O anúncio foi feito pela governadora Fátima Bezerra nesta
terça-feira (07), durante a solenidade de posse do Procurador-Geral do Estado
na presidência do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado do Rio
Grande do Norte (CSPGE-RN), Antenor Roberto, no auditório da PGE.
A Nova Lei de Licitações foi sancionada ainda em abril de
2021, e é uma norma criada para regular as licitações e contratos no Brasil.
Porém, durante esse tempo a Lei passou por um período de transição entre as
legislações – ou seja, a Administração podia optar por licitar ou contratar
diretamente de acordo com a nova lei, ou de acordo com as leis que já existiam
anteriormente. Agora, esse prazo finda em 31 de março de 2023. A partir de 1º
de abril, passa a vigorar somente a Nova Lei de Licitações, já que as antigas
estarão revogadas automaticamente, assim como os decretos estaduais que
tratavam sobre essas legislações.
“Eu fico muito feliz com essa atualização da Lei das
Licitações por uma razão muito simples: pelo quanto que ela pode contribuir
para a gente superar os exageros da burocracia, para que os processos possam
ter mais agilidade, mais eficiência e, a gente nunca pode esquecer, mais
economicidade”, afirma a governadora Fátima Bezerra. “É para facilitar o Estado
como um instrumento de servir a sociedade. Porque por trás dessa
desburocratização estão lá pessoas que precisam que as políticas públicas
cheguem com rapidez, no campo da saúde, da segurança, da educação, do combate à
fome”, declara.
O Decreto Estadual nº 32.449, a ser publicado neste dia 08
de março de 2023, regulamenta as normas gerais de licitação e contratação
estabelecidas pela Nova Lei de Licitações. Dentre as principais
novidades, o novo decreto destaca partes importantes dos processos de compras e
contratações públicas. É dada maior ênfase na fase de planejamento das
contratações, que deverão estar alinhadas com o planejamento estratégico das
organizações. O decreto também destaca que todos os órgãos devem ficar
responsáveis por elaborar o seu próprio Plano de Contratação Anual (PCA),
enquanto a Secretaria de Estado da Administração (SEAD) se encarrega de
elaborar o Plano de Contratações Anual do Estado (PCAE).
As principais diretrizes do Decreto 32.449 são a busca pela
promoção do desenvolvimento sustentável; tratamento diferenciado e simplificado
à microempresa e à empresa de pequeno porte e equiparados; ambiente negocial
íntegro e confiável; desburocratização, incentivo à participação social, uso de
linguagem simples e de tecnologia; e transparência processual; entre outras.
“"Esse é um projeto nacional que há mais de dois anos está para ser
implementado no RN, e atuamos junto com o grupo de trabalho, visando maior
eficiência e maior racionalidade. Então a gente faz a entrega de mais essa
ferramenta ao povo do Rio Grande do Norte", afirmou o titular da pasta da
Administração, Pedro Lopes.
Para a formatação da proposta foi criado um grupo de
trabalho formado por representantes da Secretaria de Estado da Administração
(Sead), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Gabinete Civil (GAC) e
Controladoria Geral do RN (Control). A procuradora-chefe da Procuradoria das
Licitações, Contratos e Convênios, Leila Tinoco da Cunha Lima Almeida, atuou
como coordenadora deste grupo de trabalho. Agora em março serão promovidos
cursos de ampla capacitação com servidores e colaboradores do Executivo
Estadual, a fim de prepará-los para trabalhar com a nova legislação.
Posse do Procurador-Geral
O anúncio da publicação do Decreto que regulamenta a Nova
Lei de Licitações ocorreu durante a posse do Procurador-Geral do Estado na presidência
do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte,
Antenor Roberto. O ex-Procurador Geral do Estado, Luiz Antonio Marinho, tomou
posse como Membro Titular do Conselho.
“Esse Conselho é a instância máxima de deliberação de um
órgão muito importante que é a PGE. A Procuradoria Geral do Estado tem uma
missão muito estratégica e imprescindível na defesa dos atos do Poder
Executivo, conferindo a esses atos a garantia dos princípios sagrados que
constam na nossa Constituição”, diz Fátima Bezerra, agradecendo os quatro anos
de parceria com Antenor Roberto na vice-governadoria, “sempre movido pelo
espírito público que você tem, pelo seu caráter e compromisso com as causas de
cidadania e dignidade do nosso povo”, pontua a governadora.
O Conselho Superior da PGE-RN é o órgão de deliberação
superior da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, conforme
previsto na Lei Complementar nº 240, de 27 de junho de 2002.
O objetivo do Conselho é fazer com que sejam cumpridos os
princípios e normas que regem a Instituição, bem como supervisionar a atuação
dos Procuradores do Estado. "Quero dizer que nós vamos dar sequência
ao programa de governo da governadora Fátima Bezerra, que exige muita
construção jurídica, temos o desafio da previdência, na questão de
investimentos, na questão do patrimônio do Estado, do meio ambiente, do
desenvolvimento com sustentabilidade, então há muitas áreas em que precisamos
atuar", destacou o Procurador Geral do Estado, Antenor Roberto.
Além dos já citados, também estiveram presentes na
solenidade o Procurador Geral do Estado Adjunto, José Duarte Santana; a
presidente da Associação dos Procuradores do Estado do RN (ASPERN), Leila da
Cunha Lima; a Corregedora-Geral, Eloisa Bezerra Guerreiro; os representantes da
carreira de Procuradores do Estado, Antônio Pereira de Almeida Neto, Janne
Maria de Araújo, Luiz Antônio Marinho e Ana Carolina Monte Procópio), Joana
D´Arc Lopes (Presidente da Associação das Mulheres de Carreira Jurídica) e
Magna Letícia (Associação dos Procuradores do RN).
Também participaram os secretários e secretárias de Estado
Coronel Araújo e Osmir Monte (Secretário e Secretário Adjunto da SESED), Edi
Xavier (SEAP), Daniel Cabral (Comunicação), Coronel Alarico Azevedo (Comandante
Geral da PMRN), Ana Cláudia Saraiva e Hernani Cruz (Delegada-Geral e
Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil), Coronel Monteiro (Comandante Geral da
CBMRN), Marcos Brandão (Diretor Geral do ITEP), Virgínia Ferreira (SEGRI),
Luciana Daltro (CONTROL) e George Câmara, secretário adjunto da SEAD.