O professor Rafael Coelho, mestre em Direito e membro do
grupo de pesquisa Direito e Regulação dos Recursos Naturais e da Energia da
UFRN, publicou, na edição nº 103 da Revista de Direito Ambiental (julho a
setembro de 2021) da editora Revista dos Tribunais, o artigo "As modernas
fontes de energias renováveis e o desenvolvimento regional do Nordeste
brasileiro: a questão das receitas públicas".
O autor examina o problema da falta de receitas públicas
para os Estados do Nordeste, como é o caso do Rio Grande do Norte, onde estão
localizadas as grandes usinas geradoras de energia que usam as modernas fontes
renováveis (especialmente vento e sol), o qual decorre de falha do atual modelo
de repartição de receitas públicas previsto na Constituição Federal. Em
seguida, ele propõe soluções para esse problema, o qual consiste num entrave
para que essa geração de energia passe a ser um efetivo motor para o
desenvolvimento sustentável do povo nordestino.
No texto, o autor citou importantes dados obtidos pelo
Deputado George Soares, Presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Energias
Renováveis, através de requerimento apresentado à Secretaria de Tributação do
RN. São dados que mostram perdas de receita já sofridas por esse Estado no
campo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), as quais
decorrem da mencionada falha no sistema de repartição de receitas públicas da
Constituição Federal.
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