TIGRINHO: Projeto de lei para taxar apostas online é aprovado pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (22), o texto-base do projeto de lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas de cota fixa e jogos virtuais. Em suma, o texto propõe a taxação das apostas esportivas com cassinos online.

A medida – que teve 292 votos a favor e 114 contra – visa estabelecer um marco regulatório para o setor de apostas, que tem crescido significativamente no Brasil. A expectativa é que a regulamentação do setor de apostas possa arrecadar cerca de R$ 12 bilhões em 2024.

Uma taxa de 12% sobre as empresas do setor foi mantida, enquanto a alíquota tributária sobre a receita bruta das casas de apostas foi reduzida para 12%. Além disso, haverá uma taxa de 15% sobre prêmios de apostadores.

Após protestos da bancada evangélica, a Câmara decidiu incluir novamente os cassinos online na regulamentação, contrariando uma alteração anterior feita pelos senadores.

O projeto define requisitos rigorosos para as empresas interessadas em operar no mercado brasileiro, incluindo a necessidade de participação de pessoa brasileira e a constituição da empresa no Brasil.

Há também proibições específicas para sócios ou acionistas, como a não participação em Sociedades Anônimas do Futebol (SAF), organizações esportivas ou instituições financeiras que processam apostas.

As empresas interessadas deverão pagar até R$ 30 milhões por uma licença de operação, válida para até três marcas comerciais por cinco anos. Além disso, haverá exigências rigorosas de segurança e identificação para apostadores, incluindo procedimentos de identificação e reconhecimento facial.

O Ministério da Fazenda será responsável por regulamentar sistemas para monitorar a atividade do cliente e identificar danos associados ao jogo, incluindo a implementação de opções de limitação de tempo de uso pelo usuário.