O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal
(STF), votou favoravelmente à descriminalização do porte de maconha para
consumo próprio. Ele também sugeriu que a Justiça considere como usuário aquele
que estiver portando entre 25 e 60 gramas da planta. Até o momento, quatro
ministros votaram a favor da descriminalização, mas ainda não foi definido se
ela abrangerá apenas a maconha ou outras drogas ilícitas.
A Corte retomou a análise de uma ação que questiona a
constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para uso pessoal. O
tema vem sendo debatido no STF desde 2015, mas ainda não havia sido concluído.
Após o voto de Moraes, o relator do caso, ministro Gilmar
Mendes, solicitou o adiamento da votação para analisar a tese apresentada pelo
colega. Mendes prometeu liberar o processo para votação na próxima semana.
Moraes defendeu a definição de uma quantidade de droga
apreendida para caracterizar o porte ou tráfico, mas ressaltou que esse
critério não deve ser o único. Para ele, outros elementos devem ser
considerados, como a apreensão de diferentes entorpecentes, a presença de
balança de precisão, cadernos de anotação ou celular, os locais de apreensão e
as circunstâncias da abordagem.
Durante o julgamento, o ministro também abordou a questão
do racismo estrutural, apontando que há uma disparidade quando suspeitos de
tráfico são negros. Segundo ele, para ser considerado traficante, um indivíduo
negro precisa ter 80% a mais de substância apreendida do que um branco.
O debate no STF surgiu após um recurso apresentado em 2011,
quando um homem foi flagrado portando três gramas de maconha no Centro de
Detenção Provisória de Diadema, em São Paulo. A Defensoria Pública do Estado
recorreu ao STF, argumentando que a criminalização do porte individual fere o
direito à liberdade, à privacidade e à autolesão previstos na Constituição
Federal.
O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, é a favor de
declarar inconstitucional o dispositivo da lei que criminaliza o porte de
drogas para uso pessoal e defende que isso não seja considerado um crime, mesmo
que as substâncias sejam prejudiciais à saúde. Ele acredita que imputar um crime
a uma pessoa dependente de entorpecentes dificulta a busca por tratamento.
Além disso, outros dois ministros, Edson Fachin e Luís
Roberto Barroso, também se manifestaram a favor de derrubar a criminalização,
mas apenas para o porte de maconha para uso pessoal. Fachin criticou a
abordagem paternalista que justifica a criminalização do consumo de drogas,
enquanto Barroso destacou que punir com o direito penal impede o indivíduo de
fazer suas próprias escolhas existenciais.
