quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Justiça dá cinco dias à gestão Flavinha Veras para garantir transporte ao Conselho Tutelar de Macau


A gestão da prefeita Flávia Veras, no município de Macau, na região da Costa Branca do Rio Grande do Norte, recebeu uma determinação da Justiça para disponibilizar um veículo com motorista ao Conselho Tutelar. A medida foi adotada após o descumprimento de um compromisso firmado pela administração municipal com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

Segundo informações, a decisão foi proferida no dia 12 de novembro pela juíza Brunna Melgaço Alves, da 2ª Vara de Macau. A magistrada estabeleceu prazo de cinco dias úteis para que o município disponibilize o transporte, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil.

O caso teve início após o Ministério Público identificar dificuldades enfrentadas pelos conselheiros tutelares para realizar atendimentos, especialmente em situações de emergência e em comunidades mais distantes da área urbana.

Em 23 de julho, a Prefeitura de Macau assumiu o compromisso de disponibilizar um veículo com motorista no prazo de 30 dias. Entretanto, segundo as informações apresentadas na ação judicial, a obrigação não foi cumprida dentro do período estabelecido. Em 24 de agosto, o município solicitou uma prorrogação.

De acordo com relatos do Conselho Tutelar, o transporte era disponibilizado apenas às quartas-feiras, durante o horário de expediente, deixando os profissionais sem estrutura adequada para atender ocorrências nos demais dias da semana, incluindo plantões.

A situação teria chegado ao ponto de conselheiros precisarem utilizar uma viatura da Polícia Militar para atender uma ocorrência na Praia de Camapum, no dia 1º de janeiro.

Ao analisar o caso, a magistrada considerou que a ausência de transporte adequado compromete o trabalho do Conselho Tutelar e pode prejudicar a proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

A decisão também determina a intimação pessoal da administração municipal, sendo que o prazo de cinco dias úteis começa a contar a partir dessa comunicação oficial.

O episódio coloca a gestão da prefeita Flavinha Veras diante de uma cobrança judicial para solucionar um problema que, conforme os relatos apresentados na ação, já havia sido objeto de compromisso com o Ministério Público.

Até o momento, não há confirmação de aplicação da multa ou de eventual cumprimento da determinação pela Prefeitura.

FOCOELHO — A velocidade da informação.

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