Segundo informações, a decisão foi proferida no dia 12 de novembro pela juíza Brunna Melgaço Alves, da 2ª Vara de Macau. A magistrada estabeleceu prazo de cinco dias úteis para que o município disponibilize o transporte, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil.
O caso teve início após o Ministério Público identificar dificuldades enfrentadas pelos conselheiros tutelares para realizar atendimentos, especialmente em situações de emergência e em comunidades mais distantes da área urbana.
Em 23 de julho, a Prefeitura de Macau assumiu o compromisso de disponibilizar um veículo com motorista no prazo de 30 dias. Entretanto, segundo as informações apresentadas na ação judicial, a obrigação não foi cumprida dentro do período estabelecido. Em 24 de agosto, o município solicitou uma prorrogação.
De acordo com relatos do Conselho Tutelar, o transporte era disponibilizado apenas às quartas-feiras, durante o horário de expediente, deixando os profissionais sem estrutura adequada para atender ocorrências nos demais dias da semana, incluindo plantões.
A situação teria chegado ao ponto de conselheiros precisarem utilizar uma viatura da Polícia Militar para atender uma ocorrência na Praia de Camapum, no dia 1º de janeiro.
Ao analisar o caso, a magistrada considerou que a ausência de transporte adequado compromete o trabalho do Conselho Tutelar e pode prejudicar a proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
A decisão também determina a intimação pessoal da administração municipal, sendo que o prazo de cinco dias úteis começa a contar a partir dessa comunicação oficial.
O episódio coloca a gestão da prefeita Flavinha Veras diante de uma cobrança judicial para solucionar um problema que, conforme os relatos apresentados na ação, já havia sido objeto de compromisso com o Ministério Público.
Até o momento, não há confirmação de aplicação da multa ou de eventual cumprimento da determinação pela Prefeitura.
FOCOELHO — A velocidade da informação.

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