A prática de solicitar o cupom fiscal após a finalização das compras é adotada por alguns estabelecimentos comerciais. No entanto, o procedimento gera dúvidas e discussões, principalmente entre consumidores que entendem que a conferência já foi realizada no momento do pagamento.
O QUE DIZ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR?
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) não possui um artigo que determine expressamente que o cliente seja obrigado a entregar ou apresentar a nota fiscal para uma segunda conferência depois de pagar suas compras.
A Justiça brasileira já reconheceu, em determinadas situações, a possibilidade de estabelecimentos realizarem verificações, desde que não ocorram abusos ou constrangimentos.
O artigo 39 do CDC trata das práticas abusivas nas relações de consumo, enquanto o artigo 6º estabelece garantias fundamentais, incluindo a proteção contra situações que possam causar danos ao consumidor.
A questão se torna mais delicada quando o cliente é impedido de sair, exposto a suspeitas injustificadas ou submetido a abordagens humilhantes.
SITUAÇÃO PRESENCIADA EM ASSÚ
O FOCOELHO presenciou a prática de conferência de nota fiscal na saída de um supermercado que fica no centro da cidade de Assú, próximo ao correio, mesmo após a passagem das compras pelo caixa.
O episódio chama a atenção para a necessidade de esclarecer até onde vai o direito do estabelecimento de fiscalizar suas mercadorias e quais são os limites dessa fiscalização diante dos direitos do consumidor.
E VOCÊ, O QUE ACHA?
Depois que o consumidor passa pelo caixa, paga pelos produtos e recebe suas compras devidamente embaladas, você considera correto ter que apresentar novamente a nota fiscal na saída, tendo que esperar alguns minutos até que isso aconteça?
Você mostraria a nota fiscal ou se recusaria a passar por uma segunda conferência?
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