A última sessão ordinária do ano, realizada nesta
quarta-feira (13), foi marcada por deliberações. Além da aprovação do Projeto
de Lei do Orçamento Anual (LOA), os deputados discutiram e aprovaram - em
votação final - 11 Projetos de Lei que já tinham sido analisados nas comissões
temáticas da Assembleia Legislativa do RN, entre eles duas de iniciativa do
Tribunal de Justiça do RN. Sendo uma alterando a Lei Complementar nº 715, de 21
de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de
pessoal do poder judiciário do RN e outra que dispõe sobre a criação de
unidades judiciárias na Comarca de Parnamirim.
Durante a discussão, a deputada Isolda Dantas (PT)
registrou tentativa de apresentação de emenda para suprimir o art 7º do
projeto. “Mas não conseguimos as assinaturas para fazer emenda a esse projeto
onde refere-se a supressão de alguns cargos”, destacou. Hermano Morais (PV)
esclareceu, após conversa com o presidente do Tribunal de Justiça,
desembargador Amílcar Maia, que a mudança é necessária “diante do acúmulo de
processos na Comarca de Parnamirim, para dar uma condição para agilizar os
processos, isso nos casos mais simples, os mais complicados ficam a cargo dos
oficiais de justiça”.
Duas matérias de iniciativa do Governo do Estado foram
aprovadas na sessão plenária desta quarta-feira. A que altera a lei estadual nº
11.253, de 23 de agosto de 2022, que dispõe sobre os critérios de apuração dos
índices percentuais destinados à entrega de 25% do ICMS pertencente aos
municípios e a que dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos. Dois
projetos de resolução e um projeto de lei, de iniciativa da Mesa Diretora da
Casa, também foram aprovados.
O primeiro altera a redação do inciso I do art. 2º-B da
resolução nº 112, de 06 de dezembro de 2018; o segundo altera a resolução nº
14, de 22 de outubro de 2015, da Assembleia Legislativa do RN e o terceiro,
altera a lei complementar que dispõe sobre o regime de previdência complementar
para agentes políticos e servidores não efetivos da ALRN e autoriza a criação
do plano de benefícios de previdência complementar.
Dando continuação aos trabalhos, os deputados ainda
aprovaram o projeto de lei que proíbe o uso de smartphones em salas de aula
para fins não pedagógicos, de autoria do deputado Hermano Morais (PV); a
proposta de José Dias (PSDB) sobre inaplicabilidade de multas e infrações de
trânsito por avanço de semáforo e não respeito a limites de velocidades em
lombadas eletrônicas e qualquer outro meio de monitoramento nas vias públicas
no período compreendido entre às 23h e 5h da manhã, com emenda de Luiz Eduardo
(SDD) retroagindo os efeitos da legislação do dia 1º de janeiro de 2023 até a
sanção da nova proposta.
Finalizando a votação, foi aprovado o PL que regulamenta e
nomeia o município de Vera Cruz como a Terra da Mandioca do RN, de Kleber
Rodrigues (PSDB) e o que institui a política de educação digital - cidadania
digital, nas escolas de ensino público, proposto pelo então deputado Vivaldo
Costa e subscrito pela deputada Cristiane Dantas (SDD).
Com a votação do orçamento e dos projetos que estavam na
pauta, a Assembleia Legislativa conclui as sessões ordinárias de 2023.
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