O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o
governo do Rio Grande do Norte assinaram, na manhã desta quinta-feira (27), em
Natal, dois termos de adesão que impulsionarão ainda mais as ações de segurança
pública em território potiguar, com um investimento que ultrapassa R$ 14
milhões, a partir de recursos extraordinários do Fundo Nacional de Segurança
Pública.
O primeiro trata do “Uso da Força Policial”, cujo decreto
(n° 12.341/2024), publicado em dezembro do ano passado, regra e disciplina o
uso da força em atividades policiais realizadas em todo o país. Com a
assinatura, o Estado irá receber 7.120 espargidores de pimenta, 463 kits
completos de “taser”, além de uma capacitação para 80 policiais militares. O
investimento dos equipamentos é superior a R$ 2 milhões.
“A assinatura destes convênios traduz o quanto estamos
avançando cada vez mais nessa parceria, nessa integração, as forças do Rio
Grande do Norte com as forças de segurança a nível nacional”, disse a
governadora, professora Fátima Bezerra.
O segundo termo é sobre “Câmeras Corporais” (Edital N°
30/2024). Neste momento, o RN receberá 793 unidades. Os equipamentos serão
utilizados por policiais militares que atuam em Natal, Mossoró, Parnamirim e
São Gonçalo do Amarante, cidades do estado com população superior a 100 mil
habitantes.
Câmeras corporais
As câmeras corporais serão usadas por policiais militares
durante o serviço. De imediato, com entrega prevista ainda para o primeiro
semestre, serão disponibilizadas 793 câmeras. O repasse do Governo Federal para
o Estado está previsto em aproximadamente R$ 12 milhões para dois anos de
aluguel das câmeras e custos operacionais.
“A implantação de câmeras corporais é um projeto que, além
de proteger e preservar a vida do policial militar, tem outra função importante
que é a qualificação da prova no processo penal. São imagens que poderão ser
incorporadas aos autos para fundamentar o processo de justiça”, afirmou Mario
Sarrubbo.
O Distrito Federal e os estados de São Paulo, Acre,
Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Roraima também serão contemplados com
investimentos desta natureza.
“É importante ressaltar o trabalho integrado ao Ministério
da Justiça e Segurança Pública. O Governo Federal publicou um edital para este
projeto, o Governo do Rio Grande do Norte se candidatou e foi escolhido para
receber esse investimento. Então, inicialmente vamos receber e utilizar essas
câmeras por um período de locação de dois anos”, disse o coronel Francisco
Araújo, secretário da SESED.
Uso da Força
O Decreto n° 12.341/2024 regulamenta o uso da força
policial no Brasil. Foi assinado pelo presidente Lula em dezembro de 2024. A
proposta tem como objetivo: a valorização dos profissionais, o respeito
aos direitos humanos, o alinhamento com as melhores práticas internacionais.
O documento estabelece princípios como proporcionalidade,
precaução e responsabilização. Os principais pontos são: Proibição do uso de
armas de fogo contra pessoas desarmadas, veículos em fuga, ou em situações sem
ameaça iminente. Determinação que a arma de fogo deve ser o último recurso,
além de definir quando o uso da arma de fogo não é legítimo e disciplina o uso
de instrumentos não letais. Além disso, o decreto garante abordagens, buscas
domiciliares e a atuação dos policiais penais nos presídios.
Participaram do ato de assinatura dos termos de adesão,
além da governadora, o secretário Nacional da Segurança Pública, Mário
Sarrubbo, a diretora do Sistema Único de Segurança Pública, Isabel Figueiredo,
o diretor de Operações Integradas e de Inteligência da SENASP, Rodney da Silva,
o coordenador-geral de Governança e Gestão do Sistema Único de Segurança
Pública, Márcio Mattos. Por parte da SESED, assinaram o secretário titular da
pasta, coronel Francisco Araújo, e o comandante-geral da Polícia Militar, coronel
Alarico Azevedo.
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