De acordo com o texto, nos dias em que os jogos ocorrerem às 12 horas, não haverá expediente em órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Quando a partida começar às 13 horas, haverá expediente até as 11 horas. Nos jogos que comecem às 16 horas, os servidores vão trabalhar até as 14 horas.
A portaria define ainda que as horas não trabalhadas serão objeto de compensação entre de 1º de dezembro de 2022 e 31 de maio de 2023.
A primeira partida da seleção brasileira na Copa do Mundo, no Catar, será dia 24, quinta-feira, às 16h (horário de Brasília), contra a Sérvia, em Doha. Depois, no dia 28, segunda-feira, enfrentará a Suíça, às 13h (horário de Brasília). O último jogo do Brasil, na fase de grupo, será contra Camarões, no dia 2 de dezembro, sexta-feira, às 16h.
A expectativa é que governos estaduais e municipais e empresas privadas, a exemplo de copas anteriores, também alterem o horário de funcionamento do expediente para que os brasileiros possam assistir aos jogos da seleção.
As Forças Armadas divulgaram as 7h17 desta sexta-feira (11) a nota conjunta na qual afirmam apoio à democracia e ao estado democrático de direito, e dizem que as manifestações contra Lula (PT) que ocorreram após as eleições são legítimas.
A nota afirma também que “a Constituição Federal estabelece os deveres e os direitos a serem observados por todos os brasileiros e que devem ser assegurados pelas Instituições, especialmente no que tange à livre manifestação do pensamento; à liberdade de reunião, pacificamente; e à liberdade de locomoção no território nacional”.
Acerca das manifestações populares que vêm ocorrendo em inúmeros locais do País, a Marinha do Brasil, o Exército Brasileiro e a Força Aérea Brasileira reafirmam seu compromisso irrestrito e inabalável com o Povo Brasileiro, com a democracia e com a harmonia política e social do Brasil, ratificado pelos valores e pelas tradições das Forças Armadas, sempre presentes e moderadoras nos mais importantes momentos de nossa história.
A Constituição Federal estabelece os deveres e os direitos a serem observados por todos os brasileiros e que devem ser assegurados pelas Instituições, especialmente no que tange à livre manifestação do pensamento; à liberdade de reunião, pacificamente; e à liberdade de locomoção no território nacional.
Nesse aspecto, ao regulamentar disposições do texto constitucional, por meio da Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, o Parlamento Brasileiro foi bastante claro ao estabelecer que: “Não constitui crime […] a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais, por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais”.
Assim, são condenáveis tanto eventuais restrições a direitos, por parte de agentes públicos, quanto eventuais excessos cometidos em manifestações que possam restringir os direitos individuais e coletivos ou colocar em risco a segurança pública; bem como quaisquer ações, de indivíduos ou de entidades, públicas ou privadas, que alimentem a desarmonia na sociedade.
A solução a possíveis controvérsias no seio da sociedade deve valer-se dos instrumentos legais do estado democrático de direito. Como forma essencial para o restabelecimento e a manutenção da paz social, cabe às autoridades da República, instituídas pelo Povo, o exercício do poder que “Dele” emana, a imediata atenção a todas as demandas legais e legítimas da população, bem como a estrita observância das atribuições e dos limites de suas competências, nos termos da Constituição Federal e da legislação.
Da mesma forma, reiteramos a crença na importância da independência dos Poderes, em particular do Legislativo, Casa do Povo, destinatário natural dos anseios e pleitos da população, em nome da qual legisla e atua, sempre na busca de corrigir possíveis arbitrariedades ou descaminhos autocráticos que possam colocar em risco o bem maior de nossa sociedade, qual seja, a sua Liberdade.
A construção da verdadeira Democracia pressupõe o culto à tolerância, à ordem e à paz social. As Forças Armadas permanecem vigilantes, atentas e focadas em seu papel constitucional na garantia de nossa Soberania, da Ordem e do Progresso, sempre em defesa de nosso Povo.
Assim, temos primado pela Legalidade, Legitimidade e Estabilidade, transmitindo a nossos subordinados serenidade, confiança na cadeia de comando, coesão e patriotismo. O foco continuará a ser mantido no incansável cumprimento das nobres missões de Soldados Brasileiros, tendo como pilares de nossas convicções a Fé no Brasil e em seu pacífico e admirável Povo.
Brasília/DF, 11 de novembro de 2022.
Almirante de Esquadra ALMIR GARNIER SANTOS
Comandante da Marinha
General de Exército MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES
Comandante do Exército
Tenente-Brigadeiro do Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
JUNIOR
Comandante da Aeronáutica
O PM trafegava em seu veículo, quando visualizou o menor em uma moto e com arma em punho, abordando uma pessoa, anunciando o assalto, tomando o celular da vítima.
O policial, reduziu a velocidade do carro e esperou o momento certo para detê-lo. Quando o adolescente infrator guardou a arma e que tentava sair na moto, foi surpreendido pelo policial, que mandou o suspeito deitar-se ao chão, tirou sua arma da cintura e ligou para o CIOSP.
Uma viatura da Polícia Militar, foi ao local e conduziu o menor, juntamente com a arma e a moto para a Delegacia Especializada em Apoio ao Adolescente (DEA). Ele foi apresentado a autoridade policial e ficou a disposição da justiça em uma Unidade Socio-Educativa. Os pertences da vítima foram devolvidos.
De acordo com as informações a vítima identificada como Valderi Neri Bezerra, foi morto por dois criminosos chegaram em uma moto entraram em um estabelecimento e em seguida avistaram a vítima na Rua Hermógenes Geraldo da Costa, onde se aproximaram de Valderi e efetuaram aproximadamente 9 tiros de pistola calibre ponto 40. Ele morreu no meio-fio da rua, próximo da calçada de uma residência.
A Polícia Militar fez o isolamento do local de crime até a chegada e da quipe técnica do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP), para os procedimentos no local e em seguida, remover o corpo para sede do órgão, onde será necropsiado e liberado para o sepultamento
O caso será investigado pela Delegacia de Polícia Civil de Caraúbas, que tem como delegado titular, bacharel Dr. Paulo Petronilo da Silva Nilo.
Segue as informações
Data; 13 e 20 de novembro;
Saída às 10h; Em frente à prefeitura.
O estudante deverá entrar em contato com a Secretaria de Educação para fazer a solicitação do transporte.
No período de 8 a 10 de novembro das 8h às 14h.
É prioridade da nossa gestão continuar com os programas estudantis e facilitar o acesso à educação.
Moraes enfatizou o trabalho da Justiça Eleitoral no combate à desinformação durante o pleito de 2022 e disse que o TSE e a sociedade civil devem apresentar uma proposta em conjunto que tenha o apoio do Executivo.
“Não é possível que essas plataformas sejam consideradas empresas de tecnologia e não de mídia. Só o Google fatura 12 vezes mais que todo o sistema Globo e não é punido em nada, como se nada ocorresse“, declarou o presidente do TSE.
Lula ressaltou a importância do enfrentamento da desinformação e da atuação de instituições, como a Corte Eleitoral, para assegurar a lisura do processo eleitoral.
“Nossa visita é para demonstrar o respeito às instituições. A Justiça Eleitoral é a guardiã da democracia. A urna eletrônica é uma conquista do povo brasileiro”, afirmou o presidente eleito.
A manutenção ou não da prisão do ex-governador está agora nas mãos do STF. A 2ª Turma já começou a analisar o pedido de anulação da condenação imposta por Moro e a prisão decorrente dela. O placar está 1 a 1, aguardando pedido de vista do ministro André Mendonça, bem como os votos de Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques. Cabral está preso na Unidade Prisional da Polícia Militar em Niterói desde setembro do ano passado. Antes, estava em Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Gericinó.
Nesta quinta, os desembargadores da 5ª Câmara Criminal do TJ-RJ revogaram dois mandados de prisão expedidos pelo Órgão Especial do mesmo tribunal em dois processos sobre suposto pagamento de propina ao ex-procurador-geral de Justiça Cláudio Lopes. Por unanimidade (3 a 0), os magistrados entenderam que não há mais razão para manutenção da prisão em razão do tempo já passado dos atos criminosos.
Além disso, ressaltaram o fato de Lopes, principal alvo dessas ações, já estar em liberdade. "A decisão mostra o compromisso do colegiado com a Constituição e o devido processo legal, além de ser eloquente em demonstrar a absoluta ausência de contemporaneidade e motivos para manter preso o ex-governador, conforme demonstrado pela defesa no curso do processo", afirmaram, em nota, os advogados Patrícia Proetti, Daniel Bialski e Bruno Borragine, que defendem o ex-governador.
Cabral foi preso em 16 de novembro de 2016 sob acusação de cobrar 5% de propina nos grandes contratos de seu mandato à frente do Governo do Rio de Janeiro (2007-2014). Ele foi alvo de 35 ações penais em decorrência da Lava Jato, tendo sido condenado em 22 com penas que, somadas, chegam a mais de 400 anos de prisão —as demais ainda aguardam sentença. Inicialmente, o ex-governador negava as acusações. Dois anos depois da prisão, Cabral decidiu confessar seus crimes. No fim de 2019, ele conseguiu fechar um acordo de delação premiada com a Polícia Federal, depois anulado pelo STF em maio de 2021.
A maré de reveses judiciais começou a mudar em dezembro do ano passado, quando o STF deu uma decisão que levou à anulação de uma de suas condenações. No mesmo mês, o TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) revogou o primeiro de seus cinco mandados de prisão. O segundo foi derrubado pelo mesmo tribunal em março. Com a decisão do TJ-RJ, resta apenas a decisão a ser tomada pelo STF sobre a validade da condenação de Cabral por Sergio Moro, confirmada pelo TRF4.
A defesa do ex-governador alega que Curitiba não era o foro adequado para analisar as acusações que envolvem suposto pagamento de propina por obras do Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro). A tese é semelhante à que levou à anulação dos processos contra o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro Edson Fachin, relator do caso, negou os pedidos da defesa de Cabral. Já Ricardo Lewandowski defendeu a nulidade de todos os atos de Moro e a revogação da prisão do ex-governador.
Até o fechamento dessa matéria, não temos informações sobre o estado de saúde de Francisco.
