A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (22), o
texto-base do projeto de lei que regulamenta o mercado de apostas
esportivas de cota fixa e jogos virtuais. Em suma, o texto propõe a taxação
das apostas esportivas com cassinos online.
A medida – que teve 292 votos a favor e 114 contra – visa
estabelecer um marco regulatório para o setor de apostas, que tem crescido
significativamente no Brasil. A expectativa é que a regulamentação do setor de
apostas possa arrecadar cerca de R$ 12 bilhões em 2024.
Uma taxa de 12% sobre as empresas do setor foi mantida,
enquanto a alíquota tributária sobre a receita bruta das casas de apostas foi
reduzida para 12%. Além disso, haverá uma taxa de 15% sobre prêmios de
apostadores.
Após protestos da bancada evangélica, a Câmara decidiu
incluir novamente os cassinos online na regulamentação, contrariando uma
alteração anterior feita pelos senadores.
O projeto define requisitos rigorosos para as empresas
interessadas em operar no mercado brasileiro, incluindo a necessidade de
participação de pessoa brasileira e a constituição da empresa no Brasil.
Há também proibições específicas para sócios ou acionistas,
como a não participação em Sociedades Anônimas do Futebol (SAF), organizações
esportivas ou instituições financeiras que processam apostas.
As empresas interessadas deverão pagar até R$ 30 milhões
por uma licença de operação, válida para até três marcas comerciais por cinco
anos. Além disso, haverá exigências rigorosas de segurança e identificação para
apostadores, incluindo procedimentos de identificação e reconhecimento facial.
O Ministério da Fazenda será responsável por regulamentar
sistemas para monitorar a atividade do cliente e identificar danos associados
ao jogo, incluindo a implementação de opções de limitação de tempo de uso pelo
usuário.