A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN
– espera conquistar o apoio dos deputados federais do Rio Grande do Norte ao
Projeto de Lei Complementar (PLP) 315/2016, uma proteção aos gestores
municipais para que não sejam penalizados pelas exigências na Lei de
Responsabilidade Fiscal, uma vez que esta não leva em consideração as perdas
financeiras vivenciadas nestes dois últimos anos. O tema é reivindicado pela
Confederação Nacional de Municípios (CNM), que sugeriu o texto ao deputado Luiz
Carlos Hauly (PSDB-PR), já protocolado na Câmara Federal na forma do Projeto de
Lei Complementar (PLP).
O texto propõe acrescentar artigo à Lei Complementar
101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que, excepcionalmente, gestores
públicos que encerram mandatos em 31 de dezembro de 2016 não sejam penalizados
pelo descumprimento dos limites de endividamento e de despesas com pessoal nos
exercícios financeiros de 2015 e 2016; e nem pela inscrição em restos a pagar
nos exercícios financeiros destes dois últimos anos. A justificativa do projeto
explica que a não penalização desses gestores públicos é indiscutível, uma vez
que os prefeitos do atual mandato vêm sendo, sucessivamente, surpreendidos por
constantes perdas de arrecadação e com a inadimplência dos governos federal e
estaduais no cumprimento de obrigações assumidas em relação ao repasse de
recursos nas áreas de Saúde, Assistência Social e Educação.
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