O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) alcançou
dois resultados importantes na área da saúde para a população de Assu. A 3ª
Promotoria de Justiça da cidade firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
com a Prefeitura Municipal para garantir a aquisição de um veículo próprio para
o transporte de pacientes com deficiência. Além disso, após acordo a gestão municipal
destinou um veículo exclusivo para o deslocamento de pacientes imumodeficientes
para tratamentos fora do domicílio.
A primeira conquista diz respeito à assinatura do TAC, que
visa a licitação e aquisição de veículo adaptado ao transporte de pacientes
portadores de necessidades especiais que estão fazendo algum tratamento de
saúde. O Município assumiu a obrigação de cumprir o acordo no prazo de um ano.
O veículo deverá ser adaptado de acordo com critérios
previstos em perícia de acessibilidade, de modo que pacientes com dificuldades
motoras diversas possam ter um transporte adequado e seguro, cumprindo a
legislação brasileira. O TAC integra um inquérito civil instaurado em 2013.
A segunda conquista veio após o MPRN receber a informação
de que os pacientes imumodeficientes estavam sendo transportados com outros
enfermos de doenças diversas, situação que os colocava em maior risco. Assim, a
3ª Promotoria de Justiça de Assu chegou a entendimento com a Secretaria de
Saúde para que destinasse um veículo exclusivo para esses pacientes. O veículo
já foi adquirido, inclusive – um Chevrolet Spin, 2018, com 6 vagas, para o
serviço.
O caso também era objeto de um inquérito civil que foi
iniciado pela unidade ministerial em 17 de maio de 2018. Antes um direito
violado, agora assegurado como uma melhor prestação de serviços aos usuários do
Sistema Único de Saúde (SUS) da cidade, o promotor de justiça titular da 3ª
Promotoria de Assu arquivou o procedimento nesta quinta-feira (29).
“Diante desses relevantes resultados alcançados no âmbito
da defesa do direito difuso à saúde da população, o MPRN, pela 3ª Promotoria de
Justiça, agradece e parabeniza o Município, em nome do prefeito Gustavo Soares
e da secretária de Saúde, Viviane Lima da Fonseca, pelo empenho na solução dos
problemas”, destacou o titular da unidade ministerial, Alexandre Frazão.
Leia o TAC na íntegra clicando AQUI.
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