A manifestação da PGR foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator do mandado de segurança impetrado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter. O parlamentar recorreu à Suprema Corte após o Senado negar o fornecimento do histórico de visitas cobrado via Lei de Acesso à Informação, referente ao período de fevereiro de 2019 a fevereiro de 2026. Enquanto o vereador sustenta que os dados são de interesse público e cruciais para a transparência, a Mesa do Senado indeferiu a solicitação argumentando que se trata de informações pessoais e protegidas por lei.
Em seu parecer, Gonet apontou obstáculos processuais para o prosseguimento do caso no STF. Segundo o procurador-geral, a Corte não possui competência para julgar a matéria, uma vez que o indeferimento do pedido foi assinado por órgãos administrativos do Senado, e não pela presidência da Casa. Além disso, o chefe da PGR destacou que o mandado de segurança exige a comprovação de violação de um direito individual direto, não podendo ser utilizado como instrumento para a defesa genérica do interesse coletivo.
Em manifestação prévia nos autos, o Senado defendeu o sigilo das entradas alegando que a exposição pública dos visitantes poderia expor fontes, interlocutores e contatos de congressistas, permitindo a reconstrução de agendas políticas e violando prerrogativas do mandato parlamentar. A instituição reforçou ainda que a coleta desses dados atende exclusivamente a fins de segurança institucional e que órgãos oficiais de investigação possuem caminhos próprios para acessá-los, se necessário.
Sem entrar no mérito sobre se os citados efetivamente estiveram nas dependências da Casa ou se os dados deveriam ser abertos, Gonet limitou-se às preliminares jurídicas e recomendou a rejeição sumária da ação. A decisão final caberá ao relator, ministro Luiz Fux.
Com informações da Jovem Pan
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