Souza aposta em ação direta do povo
Está sancionado pelo governador Robinson Faria (PSD),
transformando-se em lei, o projeto de lei de autoria do deputado estadual
Manoel Cunha Neto (PHS), o "Souza", que dispõe sobre a
"iniciativa popular" na elaboração de leis na Assembleia Legislativa.
Em seu bojo, possibilita que o cidadão comum, que não
exerça mandato no âmbito da Assembleia Legislativa, possa se mobilizar e
apresentar proposição do interesse público.
Nas sociedades mais avançadas no mundo, é um instrumento da
democracia direta ou democracia semidireta que torna possível, à população,
apresentar projetos de lei.
Art. 1º. A iniciativa popular no processo legislativo
poderá ser exercida mediante a apresentação de:
Essência da lei
Art. 2º. A iniciativa popular, nos casos dos incisos do
artigo anterior, será tomada por, no mínimo, um por cento do eleitorado que
tenha votado nas últimas eleições gerais do Estado, distribuído, no mínimo, em
dez por cento dos municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de
cada um deles.
Parágrafo Único. O projeto de lei de iniciativa popular
deverá circunscrever-se a um só assunto.
"É importante salientarmos, que não estamos inventando
ou reinventando a roda, mas positivando na legislação estadual um instrumento
de ação popular que legitima a vontade do cidadão, o leva a participar
diretamente do processo político, na defesa das mais legítimas aspirações da
sociedade", pondera Souza.
Ele cita que no âmbito nacional, "nos espelhamos em
movimentos pela Lei da Ficha Limpa e as 10 Medidas Contra a Corrupção que
chegaram ao Congresso Nacional, como resultado de mobilização da sociedade.”.
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