A lei visa combater todas as formas de discriminação
motivadas por convicções espirituais e garantir o cumprimento dos direitos
fundamentais previstos na Constituição Federal, estabelecendo diretrizes para a
proteção da liberdade de consciência, culto e expressão. O texto prevê o
enfrentamento à intolerância em ambientes escolares, profissionais e
institucionais, com campanhas educativas, incentivo à pesquisa acadêmica e
capacitação de profissionais da segurança pública e da educação para lidar com
o tema.
“Infelizmente ainda hoje convivemos com uma realidade
inaceitável. Terreiros depredados, objetos sagrados vilipendiados, pessoas
constrangidas por usarem suas vestimentas religiosas, crianças discriminadas
nas escolas, homens e mulheres impedidos de professar livremente sua fé”,
explicou Fátima Bezerra.
“Ter uma política de combate à intolerância religiosa é o
reconhecimento de que essa intolerância existe e que precisa ser combatida.
Essa é a grande razão. Então isso vai acontecer com visibilidade, com
mapeamento e com fortalecimento.”, destacou a deputada estadual Isolda Dantas.
“Um Estado que garante liberdade religiosa é um Estado que
fortalece a democracia. Quando o Estado enfrenta o preconceito e respeita a
diversidade, ele promove cidadania”, destacou a governadora.
Segundo a lei, estão passíveis de punição, com aplicação de
multas que variam entre R$ 200 e R$ 3.000 reais, atos como impedir a realização
de cultos, constranger indivíduos devido à sua religião ou negar acesso a
serviços e estabelecimentos comerciais por motivo de crença. Também são
passíveis de punição atos de vilipendiar objetos de culto, perturbar cerimônias
religiosas ou restringir o uso de trajes religiosos em concursos e matrículas
escolares.
Além disso, um dos pilares da lei é a reafirmação da
laicidade estatal, inibindo interferências indevidas do Estado nas práticas de
fé e protegendo o livre exercício dos ritos.
Delegacia Especializada no Combate a Crimes Raciais,
Intolerância e Discriminação (DECRID)
A governadora Fátima Bezerra fez questão de lembrar aos presentes a criação, durante sua gestão, da Delegacia Especializada no Combate a Crimes Raciais, Intolerância e Discriminação (DECRID), que iniciou suas atividades no final de março de 2024, oficializada no Diário Oficial do Estado no dia 21 de março, e amplamente divulgada no início de abril do mesmo ano.
A DECRID faz parte do Departamento de Proteção a Grupos em Situação de Vulnerabilidade (DPGV). Combate a prática racista, a LGBTfobia, o preconceito em razão da cor, raça, etnia, procedência nacional, e a intolerância contra qualquer religião, inclusive manifestações sagradas de matrizes afro-brasileiras e ameríndias. Está localizada na rua Demócrito de Souza Paiva, nº 1580, no bairro Lagoa Nova.
III Fórum Estadual das Comunidades Tradicionais de
Terreiros do RN
A sanção da lei ocorreu durante o III Fórum Estadual das Comunidades Tradicionais de Terreiros do RN, promovido pelo Grupo de Articulação de Matriz Africana e Ameríndia do Rio Grande do Norte (GAMA/RN).
O evento ocorre durante todo o sábado (27) e marca o lançamento oficial do projeto Mapa do Axé Potiguar em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e o Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN). O mapa tem como objetivo coletar indicadores científicos e monitorar as comunidades tradicionais no estado para identificar relações de territorialidade, combater o apagamento histórico e proteger o patrimônio cultural e ancestral. No evento também está sendo lançado o Museu Virtual “Arquivo Afro Religioso”.
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