O procedimento nº 03.23.2012.0000138/2026-26 foi instaurado em 11 de agosto de 2026, após a conversão de uma Notícia de Fato que já estava em análise pela Promotoria de Justiça de Angicos.
Segundo as informações constantes no registro do Ministério Público, o caso envolve Thales Martins da Silva, que estaria em período de recuperação de um procedimento ortopédico e teria necessidade de manter a perna elevada durante o deslocamento.
A apuração teve origem no Atendimento CIC nº 7194156. Durante a fase inicial, foram apresentados ao Ministério Público três documentos e um vídeo encaminhados pelo denunciante. Posteriormente, a Notícia de Fato nº 02.23.2012.0000098/2026-56 foi convertida em Procedimento Preparatório.
Com a instauração, o Ministério Público passou a aprofundar a análise dos fatos, buscando esclarecer as circunstâncias relacionadas ao transporte do paciente e verificar se houve eventual falha na prestação do serviço público de saúde.
No mesmo dia, a promotora de Justiça Juliana Alcoforado de Lucena determinou o encaminhamento do procedimento à Secretaria Administrativa de Angicos.
O caso está classificado na área de Direito da Saúde Pública e tem como objeto a conduta atribuída ao município quanto ao fornecimento de transporte compatível com as condições clínicas apresentadas pelo paciente.
É importante destacar que, até o momento, trata-se de uma apuração em andamento. O Ministério Público registra a situação como uma possível omissão, mas não há, no extrato do procedimento, conclusão definitiva de que o município tenha cometido alguma irregularidade.
A abertura do Procedimento Preparatório significa que o caso avançou para uma etapa de investigação mais aprofundada, na qual deverão ser analisados documentos, informações e demais elementos necessários para esclarecer os fatos e, eventualmente, verificar a existência de responsabilidade do poder público municipal.
O procedimento segue em tramitação.
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