O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou
uma Ação Civil Pública (ACP) para que o Governo do Estado seja obrigado a
permitir o retorno das aulas presenciais em todas as instituições de ensino
públicas e privadas, estaduais e municipais, em quaisquer das etapas da
Educação Básica. Esse retorno deve ser de forma híbrida, gradual, segura e
facultativa. A ação foi ajuizada nesta segunda-feira (5) com pedido de
antecipação de tutela, para o Estado permitir a volta das aulas presenciais, em
todas as etapas da educação básica da rede privada e da rede pública de ensino.
A ação civil é baseada na Constituição Federal e no
Estatuto da Criança e do Adolescente. Para o MPRN, a educação deve ser tratada
como atividade essencial, sendo a primeira a retornar e a última a paralisar. E
essa paralisação deve ocorrer apenas em caso de justificada necessidade
sanitária.
Para abertura e funcionamento das escolas da rede privada,
deve haver o cumprimento do que está determinado nos Protocolos Sanitários vigentes,
de modo que as medidas de biossegurança sejam rigorosamente cumpridas. Em
relação à abertura e funcionamento das escolas das redes públicas estadual e
municipais, isso deve ocorrer de acordo com os respectivos Planos de Retomada
de Atividades Escolares Presenciais que contemplem os protocolos sanitários e
pedagógicos, devidamente elaborados, aprovados e publicados pelos Comitês
Setoriais Estadual e Municipais... CONTINUE LENDO na pagina do Ministério Publico.
