A multa referente à repatriação de dinheiro não
declarado no exterior será repassada aos estados ainda neste ano. A informação
foi confirmada durante a reunião realizada pelo Colégio Nacional de
Procuradores Gerais dos Estados e Distrito Federal, conforme acordado com a
ministra Grace Mendonça, advogada-Geral da União. Serão destinados ao Rio
Grande do Norte R$ 168 milhões líquidos.
O repasse da multa já tinha sido objeto de discussões
federais entre governadores pelo menos em três ocasiões, uma delas realizada
entre os chefes do Executivo Estadual do Nordeste, no dia 25 de novembro. Na
audiência, os gestores debateram a divisão dos 15% da multa referentes aos
recursos não declarados fora do Brasil. O pagamento da multa é prevista no
artigo 8º da Lei da Repatriação.
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