Criada na queda de braço do presidente Renan Calheiros
(PMDB-AL) com o Judiciário, o plenário do Senado aprovou na noite desta
terça-feira três projetos elaborados pela Comissão Especial dos super salários
para cortar penduricalhos que inflam os contracheques e vencimentos de
servidores e aposentados e pensionistas da administração direta e indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A restrição atinge
magistrados e militares, chefes dos poderes e servidores das estatais.
Além de prever a divulgação do nome e salário dos agentes
públicos, a lei punirá ordenadores primários pelo pagamento de valores acima do
teto constitucional, hoje R$ 33.7 mil.
Pelos projetos aprovados, o limite dos vencimentos mensais
será a soma das verbas recebidas por uma mesma pessoa, ainda que provenham de
mais de um cargo ou emprego, de mais de uma aposentadoria ou pensão, ou de
qualquer combinação possível entre esses rendimentos, inclusive quando
originados de fontes pagadoras distintas. No caso de recebimento de rendimentos
sujeitos a diferentes limites, sobre o somatório incidirá aquele de maior
valor.
São considerados rendimentos que integram o teto os
vencimentos, salários e soldos ou subsídios, verbas de representação, parcelas
de equivalência ou isonomia, abonos, prêmios e adicionais, entre outros.
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