A medida está em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132/2023, a Lei Complementar nº 214/2025 e demais normativas federais, e integra o processo de modernização do sistema tributário brasileiro.
Com a mudança, o procedimento de emissão da NFS-e se tornará mais simples, prático e seguro, sendo realizado diretamente pelo portal nacional, de forma padronizada e com menos burocracia. O novo modelo beneficia empresas, profissionais autônomos, contadores e contribuintes em geral, trazendo mais transparência e eficiência.
A Prefeitura de Paraú reforça que, nos próximos dias, serão divulgadas orientações oficiais e materiais explicativos para auxiliar os prestadores de serviços durante o período de transição, garantindo que todos possam se adequar ao novo sistema sem dificuldades.
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