O prefeito Nixon Baracho (DEM), assinou o Projeto de Lei
(PL) Nº 07/2020 aprovado pelo Poder Legislativo municipal, referente a
distribuição de cestas básicas e kits de higiene, destinados as famílias
carentes do município de Alto do Rodrigues, como medida para o enfrentamento ao
estado de calamidade decretado em 07 de abril de 2020, mediante o decreto nº
09/2020, em razão da pandemia causada pelo COVID-19.
Com a sanção do PL, fica a gestão autorizada a fornecer
cestas básicas para atender necessidade advinda de situação de vulnerabilidade
social temporária, em virtude da pandemia causada pelo COVID-19
(coronavírus).
As famílias beneficiadas pela doação de cesta básica de
alimentos conforme estabelecido no PL, passarão por avaliação social realizada
pelos profissionais que compõem o serviço social da Secretaria Municipal de
Assistência Social, em conformidade com os critérios para recebimento que serão
fixados pelo serviço social da Secretaria de Assistência Social (SEMTHAS), e
com anuência do Conselho Municipal de Assistência Social.
Para ter direito ao
benefício, as famílias terão que se enquadrar na situação sócio-econômica de
baixa renda, e somente em seguida, o recebimento da cesta básica de alimentos,
através do cadastro na SEMTHAS.O PL também autoriza o fornecimento de cestas
básicas às famílias de alunos da rede pública de ensino, objetivando suprir
necessidades mínimas de alimentação no período excepcional em face da
interrupção de atividades nas escolas.
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