Por meio de ação civil pública foram condenados dois
ex-prefeitos do município de Porto do Mangue, Francisco Victor dos Santos e Francisco
Gomes Batista, pela prática de atos de improbidade administrativa.
A ação foi proposta pelo Ministério Público estadual contra
os atos dos dois mandatários que mantiveram em desvio de função 16 servidores
concursados para o cargo de auxiliar de ensino, os quais na realidade exerciam
cargo de professor, sem terem realizado novo concurso.
Na sentença, produzida pelo Grupo de Julgamentos de
Processos da Meta 4 do CNJ (improbidade administrativa e crimes contra a
administração pública), é esclarecido que os cargos de auxiliar de ensino
estavam previstos nos quadros administrativos da prefeitura, tendo esse fato
sido comprovado por meio de testemunhas e documentos trazidos ao processo.
Além disso, ressaltou que tais servidores “requereram o
enquadramento na função de professor, tendo em vista que na prática já exerciam
a referida função no mundo dos fatos” conforme extraído do depoimento das
testemunhas processuais.
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