Com políticas públicas bem definidas e a lei do SUAS em
vigor, a cidade de Guamaré aparece entre os 30 municípios do Rio Grande do
Norte habilitados para os contribuintes da Declaração do Imposto de Renda
destinar até 3% do valor pago ao Fundo da Infância e Adolescência- FIA. As
doações devem acontecer até a próxima segunda-feira, 30 de abril.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA, órgão vinculado a Secretaria Municipal de Assistência
Social – SEMAS tem entre suas competências a gestão do Fundo Municipal da
Infância e Adolescência – FIA, aprovando os planos de aplicação dos recursos
arrecadados com as doações de pessoas físicas e jurídicas.
O FIA funciona como um suporte ao Estatuto da Criança
e do Adolescente – ECA, e permite a arrecadação de recursos destinados ao
desenvolvimento de programas e serviços de atendimento, promoção, proteção e
defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. As doações são dedutíveis
do Imposto de Renda.
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