A 3ª Vara Cível da Comarca de Assu condenou o ex-prefeito
de Porto do Mangue, Francisco Victor dos Santos, e seu assessor Antônio
Gilberto Martins da Costa pela prática de improbidade administrativa
consistente na contratação de fornecimento de combustível (diesel e gasolina)
sem respeito ao devido procedimento licitatório.
Ao ex-prefeito foi imposta a
pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de sete anos, e multa civil
no valor de R$ 1663,20. Já o assessor teve os direitos políticos suspensos por
cinco anos e multa civil de 831,60. Esses valores serão revertidos aos cofres
municipais.
Conforme alegou o Ministério Público Estadual, em 2008
ocorreu a contratação do Posto São João de forma direta, por dispensa de
licitação, todavia, esse ato não cumpriu os requisitos legais necessários.
Nesse sentido, o magistrado responsável pelo processo, Ítalo Gondim, ressaltou
que o gestor público deve respeitar as “normas administrativas, observando os
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência e probidade administrativa”. Dessa forma, “o gestor não
pode considerar determinado objeto como hipótese de dispensa, sem antes justificar,
mediante processo administrativo, o referido enquadramento”.... CONTINUE LENDO...
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