A medida baseia-se na Lei Complementar nº 167, de 05 de abril de 2021, que estipulou os parâmetros sobre a participação dos contribuintes, margens de descontos e forma de parcelamento.
O projeto inclui todos os débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020, com exceção do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), e possui diversas modalidades para que possa atender às diversas realidades dos contribuintes.
Caso o pagamento seja realizado em parcela única, os juros e multas estabelecidos podem ser descontados em 95%, porem há outras modalidades de parcelamento que apresentarão decréscimos sobre os valores.
Segundo o secretário de tributação, José de Arimatéia, essa é uma grande oportunidade para os contribuintes ficarem em dia com suas responsabilidades fiscais.
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