Os vereadores: Maria do Socorro de Paula Oliveira, Alzenir Dantas Peixoto,
Flavio Nunes Tertulino, Francisco Washington de Aquino, Durval Ribeiro da Silva
Filho, Ana Neres Nunes de Aquino e Maria das Graças Silva Martins fizeram uma INDICAÇÃO COLETIVA de número 001/2018 indicando
a Senhora Prefeita Municipal de Paraú/RN, que seja providenciado Transporte
para os universitários parauense até a cidade de Mossoró.
Os vereadores, solicitam de Vossa Excelência resolutividade
em caráter de urgência da disponibilização do transporte para os estudantes
universitários, que se deslocam no sentido Mossoró/RN.
Considerando que os estudantes universitários poderão
utilizar o transporte escolar municipal, conforme Art. 50 da Lei Federal n.0
12.816/13.
O Parágrafo único do art Art. 5 0 da respectiva Lei Federal
que assegura aos universitários: Art 5 0 A União, por intermédio do Ministério
da Educação apoiará os sistemas públicos de educação básica dos Estados.
Distrito Federal e Municípios na aquisição de veículos para transporte de
estudantes, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Desde que não haja prejuízo às finalidades
do apoio concedido pela União, os veículos. Além do uso na área rural. poderão
ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação
superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios.
Cientes de que existem meios legais as condições de ser
disponibilizado o transporte para tal, sugerimos que a excelentíssima averiguem
a situação e tomem as providências cabíveis a fim de que os mais de 30 (trinta)
estudantes possam dar andamento a seus estudos evitando casos de trancamento de
matriculas por parte de estudantes que não tem condições custearem as despesas
do transporte para o deslocamento até o município de Mossoró haja vista na
maioria serem filhos de assalariados ou de aposentados e nosso município não
dispor de uma Universidade pública com cursos de relevância e magnitude e
posteriormente que possam atuar como profissionais deste município contribuindo
para o desenvolvimento da nossa região.
JUSTIFICATIVA: Queremos garantir o benefício aos alunos,
pois nem todos têm condições financeiras para a locomoção diária.
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PROMOÇÃO ATÉ O DIA 20 DE OUTUBRO
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