Para anunciar tal decisão o chefe do Executivo considerou os seguintes pontos: a pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19); que a situação demanda não só a manutenção, mas também a intensificação das medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença; as recomendações do Comitê de Especialistas da Secretaria de Estado da Saúde Pública para o enfrentamento da pandemia pela Covid-19 no Rio Grande do Norte e, entendendo que os períodos festivos são provocadores de grandes aglomerações, com reflexo no aumento do número de casos; e, a inevitável introdução de novas variantes do SARSCoV-2, em especial das três cepas mais recentes, já em circulação no RN, podendo contribuir para aumento da transmissibilidade.
Além das vedações já descritas, o ato proíbe, no território municipal, a realização de quaisquer eventos presenciais, públicos ou privados, que resultem em aglomeração de pessoas.
Também determina o fechamento das margens do Rio Piranhas-Açu, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para fins de controle do fluxo de pessoal.
A fiscalização será realizada pela Polícia Militar local, à qual tomará as providências cabíveis.
A medida administrativa oficializada pela gestão municipal nesta segunda-feira frisa ainda que, “tendo em vista a decisão recente proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a liminar proferida na ACO 3451 e na ADPF 770, por meio da qual foi autorizado que estados e municípios adquiram vacinas contra a COVID-19, fica decidido que os recursos constantes no orçamento geral do município para realização das festividades de emancipação política serão remanejados para a aquisição de vacinas”.
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