O ministro do STF é relator de uma ação protocolada pela PGR em 2015 que questiona o benefício previsto no Código de Processo Penal.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, votou nesta sexta-feira (18) para derrubar o direito à prisão especial para quem tiver curso superior antes da condenação definitiva. O magistrado é relator de uma ação protocolada pela PGR em 2015 que questiona o benefício previsto no Código de Processo Penal.
Segundo a Procuradoria-Geral da República, a norma viola a Constituição, ferindo os princípios da dignidade humana e da isonomia.
Em seu voto, Moraes afirmou que não há justificativa para manter um benefício.
“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica. Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira”, escreveu.
“A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, acrescentou.
A ação que analisa o direito à prisão especial para quem tiver curso superior é julgada no plenário virtual do STF.
Nenhum comentário:
Postar um comentário