Alto do Rodrigues: Leis que criam os programas Bolsa Atleta e Bolsa Aluguel Social são sancionados

Duas leis municipais, aprovadas pela Câmara de Vereadores de Alto do Rodrigues, região do Vale do Açu, receberam a sanção formal do prefeito Nixon Baracho e ambas têm publicação na íntegra no exemplar desta terça-feira (09) da Imprensa Oficial do Município.

A Lei nº 667/2021 institui o programa Bolsa Atleta, destinado prioritariamente aos atletas praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, sem prejuízo da análise e deliberação acerca das demais modalidades.

O programa prevê o benefício financeiro nos valores de R$ 200,00, R$ 300,00 e R$ 400,00 para atletas contemplados que estiverem dentro do RN; em estados do Nordeste; e, que estiverem em outros estados da federação.

Já a Lei nº 668/2021 dispõe sobre o programa Bolsa Aluguel Social, autorizado previamente pela Lei nº 563/2016, que consiste na concessão de benefício financeiro destinado ao subsídio para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros à famílias em situação habitacional de emergência ou baixa renda, que não possuam outro imóvel próprio, no município ou fora dele.

O valor máximo da Bolsa Aluguel Social equivalerá à soma de até R$ 200,00 e o benefício será ofertado pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período.