Na Sessão Ordinária de hoje na Assembleia Legislativa foi
aprovado o Projeto de lei 115/2019 de nossa autoria.
O PL obriga os órgãos e entidades do Governo Estadual a notificarem as
respectivas câmaras municipais da liberação de recursos financeiros que tenham
efetuado, a qualquer título, para os municípios, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da liberação. ⠀
Este projeto visa fortalece a transparência e o papel de cada vereador no
acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.
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