O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por
meio da Promotoria de Justiça da comarca de Angicos, recomendou que a prefeita
de Fernando Pedroza anule o contrato administrativo firmado com um escritório
de advocacia.
O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta
terça-feira (13), e diz ainda que o gestor deve se abster de realizar outras
contratações ilícitas. Ela deve informar o MPRN as medidas adotadas para o
cumprimento da recomendação.
A situação foi investigada pela Promotoria de
Justiça que analisou o procedimento que antecedeu a contratação (em 15 de agosto
de 2018) de um escritório de advocacia pela Prefeitura de Fernando Pedroza para
recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios. A
análise revelou que não houve a comprovação de nenhum dos requisitos da Lei de
Licitações e Contratos Administrativos e que a proposta do contratado
assemelha-se, em tudo, ao termo de referência elaborado pela Secretaria
Municipal de Administração e Finanças.
Os autos administrativos do
procedimento de contratação direta não estão sequer numerados. Para o MPRN, são
indícios “de que houve a mera formalização ajustada de contrato já previamente
firmado”. Na recomendação, o MPRN aponta que há parecer jurídico contrário à
contratação examinada, da Procuradoria do Município de Fernando Pedroza, e
mesmo assim o contrato foi firmado.
No documento encaminhado ao prefeito, a
Promotoria de Justiça informa o encaminhamento de cópia dos autos
investigativos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, para que
tome as providências que julgar cabíveis. Para ler a recomendação na íntegra,
clique AQUI
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