O novo decreto tem como base a nova recomendação emitida pelo Comitê Científico do Rio Grande do Norte ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, na qual sugerem a adoção de medidas que intensifiquem as medidas de restrição de circulação de pessoas, aglomerações e eventos, bem como as ações de vigilância.
Entre os principais pontos do decreto, destacam-se: restrição do funcionamento de bares e restaurantes para atendimento ao público até às 22h e até as 23h apenas para fins de encerramento de suas atividades operacionais; proibida a comercialização de bebidas alcóolicas, bem como seu consumo em ambientes públicos, após as 22 horas; distanciamento de 2 metros entre mesas; proibição de realização de festas ou eventos em geral, quer sejam públicos ou privados.
O estabelecimento que descumprir as medidas descritas será notificado, podendo pagar uma multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); podendo até perder o Alvará de Funcionamento e Fechamento do Estabelecimento Comercial. A fiscalização de seu cumprimento ficará a cargo dos órgãos competentes do município, com apoio da Vigilância Sanitária e da Polícia Militar.
Confira na íntegra o Decreto Nº 011, de 22 de fevereiro de 2021, no www.ipanguacu.rn.gov.br
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