O Mandado de Segurança foi impetrado pelo deputado José Dias, do PSDB, após, ter obtido, em 2019, aprovação de 22 emendas individuais à LOA (Lei Orçamentária Anual), sem ver a implementação de nenhuma delas, o que demonstra seletividade da Administração Pública do Governo do Estado na execução do orçamento anual.
A decisão, além de reconhecer a tese defendida pelo deputado do PSDB e prever multa individual de R$ 50 mil à governadora e ao secretário, pode ter ainda maiores consequências: os autos serão encaminhados à Procuradoria Geral da República “para apuração de crime de desobediência” e, se for condenada, Fátima passa a ser inelegível.
O deputado José Dias comemorou a decisão por reestabelecer um direito que não é apenas dos parlamentares, seja da situação ou da oposição, mas por entender que as emendas individuais são todas em benefício dos municípios.
“Quem sai ganhando, em última instância, é a população do Rio Grande do Norte, que não pode se ver desassistida por questões ideológicas, perpetradas por um governo que tem se mostrado agressivo diante de processos naturalmente democráticos”, afirmou José Dias, que chamou também atenção sobre as contradições dos gestores estaduais apontadas na decisão do desembargador, que, para o deputado, são “o retrato de um governo desorientado”.
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