Aprovada na esfera da Câmara de Vereadores de Alto do
Rodrigues, região do Vale do Açu, a Lei nº 661/2020 foi sancionada pelo
prefeito Nixon Baracho e sua publicação se observou nesta sexta-feira (04),
pela Imprensa Oficial do Município.
Ela estabelece a obrigatoriedade, quando da contratação pelo Poder Público municipal, nos seus órgãos de administração direta ou indireta, de profissionais de jornalismo que possuam diploma de formação e registro no seu órgão de classe.
Conforme o texto da Lei, fica obrigado o município de Alto do Rodrigues, em todas as suas esferas, quando da contratação, para o exercício das funções de jornalista, optar por profissionais devidamente registrados perante o Ministério do Trabalho, através do seu órgão regional, devendo ainda possuir diploma de formação em Jornalismo em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
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